"CORONA VOUCHER"


Saiba se você tem direito ao auxílio de R$ 600 mensais.


Para receber o auxílio, o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.


Famílias com mais de um trabalhador ou com mães na chefia da casa poderão ter direito ao dobro do valor, ou seja até R$1.200,00.


Se um deles receber o Bolsa Família, terá que optar pelo benefício que for mais vantajoso.


O auxílio terá duração de 03 (três) meses.


Veja os requisitos para receber o benefício:


Ser maior de 18 anos de idade;Não ter emprego formal;


Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;


Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);


Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.



O interessado deverá cumprir uma DAS SEGUINTES condições:


Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);


Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);


Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);


Ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020;


Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo.







O que foi ampliado.


Trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio, incluindo garçons, atendentes entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.


O projeto também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença, mediante apresentação de um atestado médico.


O projeto ainda traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06).


QUANDO E Como será o pagamento?


Após a sanção presidencial e publicação da lei,  será definido pelo governo um calendário de pagamento.


O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.


Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção.


A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.


A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.


Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago.


Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

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